Por Medha
Cenário (sintético)
Uma tech lead perguntou, numa reunião de planejamento, se governança de IA era prioridade para o trimestre. A resposta de outro gestor foi: "não existe lei de IA aprovada ainda, então não é urgente." A frase está parcialmente certa — o Marco Legal da IA (PL 2338/2023) segue sem votação final na Câmara dos Deputados — e parcialmente errada: a ANPD já publicou um mapa formal dizendo, com eixo e prazo definidos, que vai fiscalizar uso de IA com dado pessoal, com ou sem lei de IA aprovada.
O que se sabe: o Mapa de Temas Prioritários da ANPD para o biênio 2026-2027
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027 (também citado como mapa de fiscalização), aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 30, de 23/12/2025, organizado em quatro eixos temáticos: direitos dos titulares, dados de crianças e adolescentes, Poder Público, e Inteligência Artificial e tecnologias emergentes. Análise pública do documento (DataGuide) contabiliza 20 ações nesse quarto eixo, dentro de pelo menos 75 atividades de fiscalização previstas para o biênio — números que não constam da notícia oficial da ANPD e que ainda não foram conferidos no texto integral do mapa.
Segundo análise pública do documento, 2026 funciona como período de preparação, com as ações do eixo de IA concentradas em 2027 — essa leitura de "período de preparação" vem da análise secundária consultada, não é uma expressão do texto oficial da ANPD.
Fonte primária: ANPD publica Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027 e atualiza Agenda Regulatória 2025-2026, notícia oficial da ANPD. Leitura complementar: análise da DataGuide sobre os números do eixo de IA — os números (20 ações no eixo de IA, dentro de 75 no biênio, concentração em 2027) vêm dessa análise secundária, cruzados com a notícia oficial; o texto integral do documento ainda não foi lido linha a linha por este time.
O que a ANPD sinaliza que vai avaliar, segundo esse mapeamento, inclui pontos que qualquer time de engenharia consegue traduzir em ação concreta, independentemente de qualquer lei de IA específica:
- Inventário de sistemas de IA que tratam dado pessoal — o tema da peça anterior desta série.
- Avaliação de impacto (DPIA/AIPD) para modelos com efeito relevante sobre o titular.
- Política de uso de IA com governança clara — assunto da peça 06 desta série.
- Mecanismo para contestação de decisão automatizada, amparado no artigo 20 da LGPD, que já garante ao titular o direito de solicitar revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado.
- Análise de viés e discriminação em modelos que usam dado sensível.
Este ponto é importante e costuma ser mal entendido: nada disso depende da aprovação do Marco Legal da IA. A base legal para a ANPD fiscalizar uso de IA que trata dado pessoal já existe hoje, na própria LGPD — o mapa de fiscalização é sobre aplicar essa lei já vigente a um tipo de sistema específico, não sobre esperar uma lei nova.
O que ainda não se sabe
Para ser preciso sobre o limite do que está confirmado: o Marco Legal da IA (PL 2338/2023) segue em tramitação, sem votação final na Câmara dos Deputados — ficha de tramitação na Câmara, situação verificada em 29/09/2026 — e o texto final, se e quando aprovado, pode alterar obrigações específicas para sistemas de IA classificados como "alto risco". A ANPD também mantém um sandbox regulatório de IA com 3 projetos selecionados, com testes previstos até dezembro de 2026 (dado obtido em 29/09/2026; confirmar na página de sandbox regulatório em gov.br/anpd antes de reutilizar), cujo aprendizado ainda deve moldar orientação futura mais detalhada. Em resumo: o eixo temático de IA e o cronograma (foco em 2027) já estão publicados oficialmente pela ANPD; o volume de ações do eixo (20, dentro de pelo menos 75 no biênio) vem de análise secundária e ainda não foi confirmado no texto integral do mapa; o detalhamento fino de norma específica para IA ainda está em construção.
Aviso: este resumo é leitura técnica de fonte pública, não parecer jurídico. Interpretação da LGPD aplicada ao caso concreto da sua empresa, e acompanhamento da tramitação do Marco Legal da IA, são trabalho do jurídico e do DPO — não desta série.
O que um time de engenharia pode preparar agora, sem esperar mais nenhuma lei
Os focos sinalizados pela ANPD mapeiam para peças específicas desta série — inclusive os dois que esta série não cobre diretamente, o que já vale deixar explícito, em vez de sugerir uma cobertura completa que não existe.
| Foco sinalizado pela ANPD | Onde tratamos nesta série |
|---|---|
| Inventário de sistemas de IA | Peça 02 |
| Avaliação de impacto (DPIA) para modelo com efeito relevante | Não coberto nesta série — avaliação de impacto formal é trabalho do jurídico/DPO |
| Minimização de dado pessoal no uso de IA | Peça 04 |
| Avaliação de risco por caso de uso | Peça 05 |
| Política de uso com governança clara | Peça 06 |
| Registro de decisão e intervenção humana | Peça 07 |
| Mecanismo de contestação de decisão automatizada | Peça 10 |
| Evidência para responder à fiscalização | Peça 08 |
| Análise de viés e discriminação em dado sensível | Não coberto nesta série — é tema técnico de avaliação de modelo, fora do escopo definido |
Critério prático desta peça
Não espere o texto final do Marco Legal da IA para começar. O critério que qualquer time pode aplicar hoje: trate cada um dos cinco pontos do mapa de fiscalização (inventário, DPIA quando aplicável, política, mecanismo de contestação, análise de viés em dado sensível) como item de backlog com dono e prazo — não como "assunto jurídico que a gente vê quando a lei sair", porque a base legal para fiscalizar já existe.
O que vem a seguir
Com o inventário levantado (peça 02) e o motivo da urgência mais claro, a próxima peça entra no controle técnico mais direto: o que fazer, e o que evitar, com dado pessoal dentro do prompt e do contexto recuperado por um RAG.
Antes de seguir
Este é o terceiro post desta série sobre governança de IA e LGPD sob a ótica de engenharia. O aviso vale para toda a série: material técnico e organizacional, não parecer jurídico nem substituto do DPO — a leitura formal da lei e da fiscalização é trabalho de quem tem essa função na sua empresa. Os critérios aqui viram o Inventário de IA e LGPD, gratuito, ainda em preparação. Entre na lista de espera para receber o material assim que sair: medha.ia.br/lista-de-espera.
Material técnico e organizacional — não substitui parecer jurídico nem a atuação do DPO.